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Lei que proíbe manifestações contra fé cristã é considerada inconstitucional, conclui Janot 

Segundo o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a lei fere as liberdades de expressão e de crença. 

Uma lei aplicada pelo município de Novo Gama, em Goiás, proíbe e criminaliza qualquer tipo de manifestação pública contrária à fé cristã. No entanto, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu a inconstitucionalidade do código no Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 7 de novembro.

A autoria do texto é do vereador Danilo Lima Ferreira (PSDC), conhecido como Danilo Só Alegria. A matéria passou por votação na Câmara Municipal e foi sancionada sem vetos pelo prefeito Eduardo Vidal Pereira Martins (PP).

A legislação permite às autoridades de Novo Gama interromper qualquer manifesto que fira ou afronte o cristianismo. Além disso, os envolvidos são sujeitos à pena de detenção prevista no artigo 208 do Código Penal.


O pedido de inconstitucionalidade foi feito na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 431. Nela, a Procuradoria-Geral da República (PGR) requer ao STF liminar para suspender o mais breve possível os efeitos da Lei 1.515/2015, do município goiano.

Segundo Janot, a lei fere as liberdades de expressão e de crença e afronta a competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal, pois o tema deve receber tratamento uniforme em todo o país.

“Praticar ato que 'fira ou afronte a fé cristã', como prevê a lei municipal, além de ser conceito inadmissivelmente aberto, porque dependente de avaliação completamente subjetiva e variável, não é conduta tipificada como crime no artigo 208 do Código Penal, de forma que a Lei 1.515/2015 inova na ordem jurídica e usurpa competência legislativa privativa da União, em flagrante inconstitucionalidade”, afirma na inicial.

O PGR também alega que a lei do município goiano instituiu “um privilégio para as religiões cristãs”, de forma a violar grosseiramente a laicidade do estado e o sistema de liberdades garantidos pela Constituição. “Se a lei fosse compatível com a Constituição do Brasil, não seria aceitável que o poder público, no território do município de Novo Gama, agisse para coibir 'ferimentos' e 'afrontas' à fé cristã e se quedasse inerte diante de condutas idênticas em face das fés islâmica, judaica, hindu, budista, taoísta, confucionista, xintoísta, bahaísta ou outra qualquer”, sustenta.

Cristianismo como alvo

Embora o procurador-geral da República considere a lei com privilégio para as religiões cristãs, o cristianismo tem sido alvo exclusivo de diversas manifestações públicas. O principal símbolo disso está nas manifestações expressas na Parada do Orgulho LGBT, que acontece todos os anos na Avenida Paulista, em São Paulo.

O transexual que desfilou “crucificado” na Parada do Orgulho LGBT em 2015, voltou a fazer protestos utilizando objetos religiosos na edição de 2016. O modelo, nominado como Viviany Beleboni, subiu em um dos 17 trios elétricos do desfile com uma Bíblia tapando seu rosto, trazendo as palavras "bancada evangélica" e "retrocesso" na capa.

"Isso aqui [Bíblia] tampa a visão do povo, é o retrocesso político. Eles tiram o dinheiro do povo até não quererem mais, conseguem entrar na política e tiram os direitos das mulheres, dos mais pobres e dos LGBTs", afirmou Viviany ao jornal Diário de S. Paulo.

Um dia depois da Parada Gay 2015, o senador Magno Malta entrou com uma representação criminal na Procuradoria Geral da República contra os organizadores do evento pelo uso indevido de ícones religiosos, como crucificações e distorções da imagem de Jesus Cristo.

O parlamentar fez a representação em nome da Frente Parlamentar Mista da Família, acusando os organizadores de terem cometido os crimes de vilipedio, intolerância religiosa e escárnio.

Em 21 de novembro de 2016

Fonte: guiame

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